TST - RR - 50842/2002-900-02-00


07/mar/2008

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 do TST a especificação no acórdão das parcelas postuladas e daquelas abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista ou de embargos. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 50842/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, constitui pressuposto da aplicabilidade.

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