TST - RR - 284/2004-058-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA - FORMA DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST - PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Assim, tem-se que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, o que encontra previsão na Súmula n.º 368 desta Corte. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 284/2004-058-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, forma de cálculo.

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