TST - ED-RR - 509503/1998


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Importa esclarecer que a ressalva dos depósitos de FGTS faz-se necessária por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, dispositivo alterado pela Medida Provisória nº 2164-4/01, sobre o qual esta Corte já firmou entendimento, apreciando proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, decidiu, por unanimidade, aprovar a edição do Enunciado nº 363, com a Nova redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003, para compor a Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, verbis: Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Sendo assim, faz jus o reclamante aos depósitos de FGTS mantidos pelo v. acórdão Regional à fl. 291. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 509503/1998
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, importa esclarecer que a.

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