TST - RR - 578014/1999


04/jun/2004

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO APENAS QUANTO ÀS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. A jurisprudência pacífica desta Corte evoluiu em sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 578014/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, quitação apenas quanto às parcelas e valores constantes do recibo.

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