TST - E-RR - 691478/2000


04/jun/2004

SUCESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225 DA SBDI-1 DESTA CORTE. SÚMULA 333 DO TST. Estando pacificado o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária da empresa sucedida, nos termos da Orientação Jurisprudencial 225 desta SBDI-1, aplicada pela Turma, não há como vislumbrar dissídio de julgados, a teor da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA. É inviável o conhecimento dos Embargos relativamente às horas extras compensação, por ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 102, inc. III, da Constituição da República, porque, além de não terem sido prequestionados, nem sequer invocados no Recurso de Revista, não dispõem especificamente sobre a matéria em debate. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 691478/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos sucessão, orientação jurisprudencial 225 da sbdi-1 desta corte, súmula 333 do tst.

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