TST - RR - 570402/1999


04/jun/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Consoante o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte, a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição da República, é o salário mínimo. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 177, sedimentou a interpretação do art. 453 da CLT, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário.

Tribunal TST
Processo RR - 570402/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, consoante o entendimento concentrado.

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