TST - RR - 39311/2002-900-08-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. O agravo de instrumento alcança provimento, tendo em vista que demonstrada a contrariedade ao Enunciado n.º 191 do TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. CÁLCULO. LEI N.º 7.369/85. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário será calculado observando-se o conjunto das parcelas de natureza salarial por ele auferidas, pois a norma legal que assegura o pagamento da vantagem não estabelece qualquer limitação quando define que o referido cálculo incidirá sobre todas as verbas de natureza salarial. Desse modo, revela-se inaplicável aos eletricitários a limitação contida no § 1º do art. 193 da CLT. Incidência do Enunciado n.º 191 do TST, com sua nova redação, e Orientação Jurisprudencial n.º 279 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 39311/2002-900-08-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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