TST - RR - 49043/2002-900-02-00


04/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte, que consagra o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços." DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Os preceitos insertos nas Leis nos 8.541/92 e 8.212/91 e os arts. 1º e 2º do Provimento nº 01/96 e 3º e 6º do Provimento nº 02/93, ambos da Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada, regulam o procedimento para o recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Receita Federal e à Previdência Social, em cumprimento de decisão judicial. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, mas quem suporta o ônus é o empregado, em relação à sua quota, também quando o pagamento decorre de condenação judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 49043/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada correção monetária, época própria aplica-se à.

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