TST - RR - 54039/2002-900-04-00


04/jun/2004

ÔNUS DA PROVA - RESCISÃO INDIRETA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL AFIRMAÇÃO DA DEFESA DE QUE O RECLAMANTE PEDIU DEMISSÃO INVERSÃO FATO IMPEDITIVO ARTIGO 333, II, DO CPC. Tendo o reclamante alegado, na inicial, que houve rescisão indireta, cujo ônus de provar a princípio seria seu, o fato de a reclamada afirmar, em defesa, que a causa extintiva do contrato de trabalho foi o pedido de demissão, resulta na inversão do onus probandi, nos termos do artigo 333, II, do CPC. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESCISÃO INDIRETA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não de justa causa para dispensa do empregado, não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do empregado, não autoriza a conclusão de que subsista essa obrigação, mesmo quando se discute a causa extintiva do contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54039/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ônus da prova, rescisão indireta alegada na petição inicial afirmação da defesa de, tendo o reclamante alegado,.

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