TST - E-RR - 450317/1998


04/jun/2004

CEEE. LEIS ESTADUAIS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. OBSERVÂNCIA QUE NÃO EXCEDE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, ALÍNEA "B", DA CLT. O não-conhecimento do Recurso de Revista, por si só, não induz à negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 450317/1998
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ceee, leis estaduais, regulamento empresarial.

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