TST - AG-ED-AIRR - 62645/2002-900-03-00


04/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO. É incabível agravo regimental de decisão de colegiado. O Regimento Interno desta Corte prevê a sua adoção apenas contra decisões monocráticas do relator. Tão-pouco aplica-se o princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 62645/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo regimental, não cabimento contra acórdão, é incabível agravo regimental.

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