TST - ED-RR - 988/2001-020-12-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A análise da matéria, em sede extraordinária, fica restrita às premissas reveladas pelo acórdão regional, já que o En. 126 veda o reexame do conjunto fático-probatório. Assim, consignando o Regional que não houve determinação judicial para a juntada dos cartões de ponto, e tendo em vista o entendimento que prevalecia à época (antiga redação do en. 338), concluiu esta Corte pela violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque não seria possível, naquela situação, a inversão do encargo probatório. Não existe omissão a ser sanada. O inconformismo da embargante diz respeito à solução dada ao litígio, a qual não comporta reforma pela via estreita dos Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 988/2001-020-12-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, omissão.

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