TST - AIRR - 68106/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS APRESENTADOS À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o Recurso de Revista, fundamentado em divergência jurisprudencial, venha a ser aceito, mostra-se necessário que os arestos noticiados a confronto sejam específicos, adotando toda a fundamentação despendida na decisão recorrida. Também revela-se inapropriada a tentativa de reexame de fatos e provas. Aplicação dos Enunciados nºs 296 e 126 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68106/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, recurso de revista.

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