TST - RR - 70040/2002-900-04-00


04/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado nº 297 deste Tribunal, com vista à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda, sendo que a persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. As partes têm direito à manifestação do juiz ou tribunal sobre as questões trazidas no processo e acerca das quais foi instado a se pronunciar, nem que seja para rejeitá-las (TST-RR-586.190/99.2, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 26.4.2002). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70040/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, configuração, cabe ao magistrado expor.

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