TST - AIRR - 83183/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constitui negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos de declaração quando, à guisa de omissão e de prequestionamento, pretende a embargante ver reexaminadas as matérias para fazer prevalecer as teses que dão sustentação a sua pretensão recursal. Não desafia o processamento da revista a argüição de que a decisão regional, mesmo após a interposição dos embargos, restou omissa quanto aos fundamentos da não aplicação do Enunciado 340/TST, posto que o Regional construiu tese expressa acerca da falta de amparo legal para a aplicação do indigitado Verbete, bem como não ser a hipótese contida no referido Enunciado. Incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83183/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.negativa de prestação jurisdicional.

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