TST - RR - 548/2000-004-03-00


04/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). Vale registrar a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido. TESTEMUNHA. AÇÃO MOVIDA CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Encontra-se consagrado nesta Corte, pelo do Enunciado nº 357 do TST, o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Embora a decisão recorrida encontre-se na contramão da jurisprudência consagrada nesta Corte, constata-se que o depoimento da testemunha ouvida com reserva não tem o condão de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, pois analisando os termos com que fora vazado evidencia-se a existência de vários outros depoimentos aptos a formar a convicção do julgador. Não tendo a prova dos autos ficado circunscrita ao depoimento de testemunha ouvida com relativa reserva, não se visualiza a contrariedade ao Enunciado nº 357 do TST. O aresto colacionado revela-se inespecífico (Enunciados nºs 296 e 23 do TST). Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os arestos colacionados revelam-se inservíveis, em razão de apenas serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO E COMBUSTÍVEL. Impertinentes as ofensas apontadas aos arts. 81 e 458 da CLT, que se referem à composição do salário, pois o julgador se valeu do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC ao concluir pela ausência de supressão do pagamento do reembolso de despesas com combustível e estacionamento. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Não se visualiza a ofensa ao art. 7º, XVI, da Carta Magna, que diz respeito ao pagamento do trabalho extraordinário e respectivo adicional, não alcançando a discussão em torno da ausência de controle de jornada ao trabalhador externo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2000-004-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, apesar de o recorrente.

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