TST - AIRR - 616/2001-043-12-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DOBRA. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço constitucional incidente sobre as férias alcança a dobra prevista no artigo 137 da CLT e não o valor simples da remuneração das férias. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2001-043-12-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, férias, dobra.

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