TST - AIRR - 84668/2003-900-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. O exame da suposta violação apontada, implica em reexame de matéria probatória, ou seja, confronto da sentença transitada em julgado com os cálculos da liqüidação. Óbice do Enunciado nº 126/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. A alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LIV não ocorreu, sendo a matéria disciplinada por legislação infraconstitucional (art. 879 da CLT c/c artigos 603/611 do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 84668/2003-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, horas extras.

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