TST - AIRR - 2234/1999-093-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O julgado recorrido revela que, a despeito da peculiaridade sumaríssima do rito, a Turma Regional prodigalizou às partes uma prestação jurisdicional como se ordinário fosse o procedimento. Mesmo assim, a reclamante insiste em enquadrar o acórdão no artigo 93, IX, da Constituição Federal, mediante argüição que, no entanto, apenas denota o inconformismo quanto ao resultado de uma decisão desfavorável, até por não se extrair do arrazoado agravante mais do que mero relato dos temas apresentados, sem que a parte especifique em que efetivamente teriam consistido as omissões que se limita a mencionar. A questão recursal abandona o substrato da nulidade por recusa de prestação jurisdicional e deriva para a reapreciação de fatos e provas da lide, hipótese vedada em sede extraordinária, conforme o entendimento cristalizado no Enunciado 126 desta Corte, e particularmente obstada pelo § 6º do art. 896 da CLT, quando desprovida de alusão a contrariedade ou ofensa a dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2234/1999-093-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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