TST - ROAR - 699/2001-000-15-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 100, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Segundo o inciso III do Enunciado 100 desta Corte, salvo se houver dúvida razoável, a interposição de Recurso intempestivo, ou de Recurso incabível, não protrai o termo inicial do prazo decadencial.

Tribunal TST
Processo ROAR - 699/2001-000-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência, recurso incabível.

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