TST - E-RR - 585561/1999


04/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Só mediante demonstração de inequívoca ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é admissível o recurso de revista contra decisão proferida em sede de agravo de petição, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 585561/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, execução.

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