TST - AIRR - 95006/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Decisão regional revela que o recorrente não apresentou os controles de freqüência, tampouco prova testemunhal no sentido de afastar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho deferida em primeiro grau com base, também, nos depoimentos das testemunhas do reclamante. Não impulsiona o processamento do apelo a alegação de maltrato aos teores dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, posto que a decisão regional encontra-se em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, revelada no teor do Enunciado 338. Ausente o dissenso pretoriano, em razão dos óbices veiculados no § 4º artigo 896 da CLT e nos Enunciados 126 e 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95006/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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