TST - A-AIRR - 65/2002-004-13-00


04/jun/2004

AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. ETIQUETA ADESIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 284 DA SBDI-1/TST. A decisão agravada está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 284 da SBDI-1/TST. Isso porque a finalidade da etiqueta adesiva é servir de controle processual interno do Tribunal, não se prestando para aferir a tempestividade do recurso de revista. Mesmo considerando ser irrelevante que o precedente em tela faça referência à expressão no prazo e que a etiqueta adesiva contenha a data em que fora aposta no recurso, o traço comum a permitir a sua aplicação na espécie é a constatação da sua apocrifia. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 65/2002-004-13-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo, modificação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento, recurso de revista.

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