TST - RR - 368/2001-122-04-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. Impõe-se o provimento do agravo de instrumento que objetiva liberar o trânsito do recurso de revista quando se constata divergência jurisprudencial entre a decisão do Tribunal Regional, que não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção, quando deferido na sentença o benefício da justiça gratuita, com aresto paradigma colacionado pelo agravante. Configurado o conflito de teses, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, espécie do gênero assistência judiciária, pode ser efetuado em qualquer fase processual, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 1.060/1950. Acolhido o requerimento pelo Juízo de primeiro grau ao prolatar a sentença, a falta de recolhimento das custas processuais, por evidente, não constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 368/2001-122-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, beneficiário da justiça gratuita vencido no primeiro grau, inexigibilidade do recolhimento das custas processuais.

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