TST - RR - 726956/2001


04/jun/2004

MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. É subsidiária a responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S.A. pelo pagamento da multa de 40% do FGTS, pois à época da rescisão do contrato de trabalho o reclamante era empregado da Companhia Ferroviária do Nordeste. Inteligência do art. 18 da Lie 8.036/90 e da Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, é regida pelas disposições da Lei 5.584/70, art. 14, e a concessão do benefício, por si só, não justifica a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Na forma do art. 16 da citada Lei, trata-se de honorários assistenciais e, para serem fixados, a parte deve estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 14).

Tribunal TST
Processo RR - 726956/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos multa de 40% do fgts, responsabilidade, sucessão trabalhista.

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