TST - AIRR - 1746/2002-029-03-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na dicção do artigo 896, § 2o da CLT, somente cabe o recurso de revista quando evidenciada a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse sentido, o Enunciado nº 266/TST. A questão posta em discussão não alcança a seara constitucional, pois trata-se de aplicação e exegese de dispositivo da legislação infraconstitucional, atinente ao processo de execução. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1746/2002-029-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, penhora.

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