TST - AG-AIRR - 279/2000-056-19-40


04/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUA PARTE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Havendo a Turma não conhecido do Agravo de Instrumento por ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia, cabia ao Agravante enfrentar o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência da cópia autêntica do recurso de revista. Assim não procedendo, tem-se que o Agravo Regimental encontra-se desfundamentado. Para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Agravo Regimental (art. 243 do Regimento Interno do TST), necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos da decisão atacada, não bastando argumentar genericamente que o agravo de instrumento deveria ser conhecido. Desse modo, embora a Agravante tenha apontado como vulnerado o art. 5º, LV da CF, o Agravo encontra-se desfundamentado. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 279/2000-056-19-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo regimental em agravo de instrua parte não enfrenta os, havendo a turma não.

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