TST - AIRR - 1818/2002-075-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo julgado recorrido que, analisando a discussão sobre o cabimento de indenização substitutiva da garantia de emprego, expõe, de forma fundamentada, os motivos de sua convicção, atento aos fatos e provas constantes dos autos. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. O entendimento formulado no Enunciado 173 do TST, no que se refere à limitação do pagamento de salários até a data da extinção da empresa, não alcança a situação dos autos, em que o julgado recorrido, após análise do contexto fático-probatório, concluiu pela extinção do estabelecimento mas não da empresa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1818/2002-075-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não configurada ofensa ao.

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