TST - AIRR - 988/2001-004-10-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA EX OFFICIO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. A SBDI-I já firmou o entendimento de que é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta (Orientação Jurisprudencial n° 334).

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2001-004-10-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, remessa ex officio, recurso de revista.

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