TST - AIRR - 1076/2001-033-01-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, na medida em que a agravante, a despeito da fugidia referência ao despacho agravado, não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista, concernente à aplicação da Orientação Jurisprudencial 223 da SDI do TST e do óbice do § 4º do art. 896 da CLT em relação ao tema do acordo tácito de compensação de jornada. Não refutou, também, o entendimento de que, no tocante às horas extras e suposta contrariedade ao Enunciado 85 do TST, incidia como óbice ao processamento do apelo o Enunciado 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 256 da SDI. Logo, infere-se das razões do agravo que a demandada passou ao largo dos motivos norteadores da decisão agravada, cuidando apenas de reproduzir in totum a revista, sem apresentar irresignação condizente com os fundamentos lá expostos de modo que possibilitasse ao julgador ad quem aferir o desacerto do despacho agravado quanto ao trancamento do recurso de revista. Sendo assim, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte por injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, da qual se extrai até mesmo a ilação de a agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/2001-033-01-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ressente-se a minuta do.

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