TST - RR - 461049/1998


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou iterativa, notória e atual jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevido o adicional de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS NO CONTRATO DE TRABALHO INSTITUÍDAS POR CLÁUSULAS DE SENTENÇAS NORMATIVAS.

Tribunal TST
Processo RR - 461049/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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