TST - RR - 561083/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1, o recolhimento dos descontos fiscais, resultantes dos créditos oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Tal entendimento se extrai da leitura do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 561083/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, nos termos da orientação.

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