TST - RR - 586263/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Regularmente alcançado o efeito devolutivo do Recurso Ordinário, nos limites estipulados pela Lei Processual. Tendo o egrégio TRT afastado o fato impeditivo do direito do autor, é de se prosseguir na análise integral do recurso ordinário, sem que importe na supressão de instância. Inteligência do artigo 515 e parágrafos do CPC. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Comprovada a ausência de poderes de mando e gestão, conquanto recebesse o empregado a denominação de gerente. Aplicabilidade da primeira parte do Enunciado nº 287 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 586263/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamado, preliminar de nulidade, supressão de instância.

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