TST - RR - 593714/1999


11/jun/2004

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho se pronunciar sobre a existência ou não dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício na relação jurídica mantida entre as partes. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 593714/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos exceção de incompetência da justiça do trabalho, compete à justiça do.

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