TST - A-AIRR e RR - 678650/2000


11/jun/2004

AGRAVO AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente o instrumento de mandato conferido ao advogado subscritor do agravo, ressaltando-se, ainda, que não está configurado, in casu, o mandato tácito, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, na esteira da jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal (cfr. STF-MS-22.125-DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, in DJ de 15/09/00), bem como na do entendimento sedimentado no Enunciado nº 164 do TST, no sentido de que é necessário o cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 678650/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo ausência do instrumento de mandato outorgado ao subscritor do, inexistência de representação processual recurso não conhecido, ausente o instrumento de.

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