TST - AIRR - 767146/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional manteve a sentença, na parte em que considerou caracterizada a prestação de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com a conseqüente condenação da Reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária. A decisão está baseada na análise da prova, cujo reexame é incabível via Recurso de Revista (Enunciado 126 do TST). Ademais, a Turma Julgadora sequer examinou a matéria sob o enfoque do ônus da prova, circunstância que atrai a incidência do Enunciado 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1 do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, não há como se dar seguimento ao Recurso de Revista, em face do óbice estabelecido no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767146/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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