TST - AIRR - 770082/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EVENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5o, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Matéria de fato já definida pelo acórdão regional, não enseja admissibilidade de recurso de revista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 126 dO TST. Não se vislumbra a alegada violação do artigo 5o, II, da Constituição Federal, uma vez que a sua ocorrência não se dá de forma direta, dependendo da efetiva demonstração de violação de normas infraconstitucionais, que inocorreu no caso dos autos. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. O aresto noticiado no recurso de revista não é específico, porquanto cuida de perícia contábil, enquanto a hipótese dos autos é de perícia de periculosidade. Incidindo, na hipótese, o Enunciado 296 do TST. O aresto trazido nas razões de agravo de instrumento para justificar a divergência jurisprudencial é inservível, posto que oriundo de Turma do TST, não satisfazendo os requisitos previstos pela alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se vislumbra a alegada violação do artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a sua ocorrência não se dá de forma direta, dependendo da efetiva demonstração de violação de normas infraconstitucionais, que inocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.·

Tribunal TST
Processo AIRR - 770082/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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