TST - RR - 11617/2002-900-22-00


11/jun/2004

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONFIGURAÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros, implementado pela reclamada, por meio de acordo firmado pela comissão de empregados, sem a anuência do sindicato, afronta o princípio da isonomia, ao estabelecer que somente os empregados admitidos após janeiro de 1998 e que tivessem trabalhado por 8 (oito) meses, com contrato de trabalho em vigor em 31/12/98, teriam direito a receber a verba de forma proporcional, pelos meses trabalhados, excluindo do benefício os empregados contratados anteriormente e que fossem desligados no curso do referido ano. O fato de a reclamante ter sido contratada antes do ano de 1998 e ter sido dispensada antes de 31/12/98, não lhe retira o direito de receber a parcela, visto que houve sua participação, no período em que foi apurado o resultado positivo para distribuição dos lucros, de forma que o direito ao recebimento, ainda que parcial, da parcela, não pode ser excluído, não apenas porque ofende o princípio da isonomia, como também porque resultaria em enriquecimento sem causa por parte da reclamada. Recurso de revista não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 11617/2002-900-22-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos participação nos lucros princípio da isonomia configuração, o programa de participação.

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