TST - A-AIRR - 18317/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO PROTOCOLO INTEGRADO NÃO-UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO PARA O TST. 1. O TST firmou jurisprudência no sentido de que não se admite a utilização do sistema de protocolo integrado dos órgãos de primeira instância para recebimento de recurso endereçado a esta Corte (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ser julgado pelo TST, mas com juízo de admissibilidade a quo da Presidência do TRT, ser protocolado na sede do Regional. Essa orientação segue na esteira de jurisprudência reiterada da própria Suprema Corte, que, inclusive, não admite o protocolo integrado para anexo do Tribunal (cfr. STF-AgR-RE-282.245/PB, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, in DJ de 25/10/02). 2. In casu, verifica-se, pelo carimbo de protocolo, que o recurso de revista foi protocolizado em posto de coleta de petições do sistema de protocolo integrado (PROTOCOLO JUDICIAL 03), situado em local diverso da sede do Regional (Praça Alfredo Issa/Av. Rio Branco), embora encontrando-se na capital do Estado de São Paulo 3. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, do CPC e introduziu o parágrafo único ao art. 547 do CPC, prevendo a descentralização dos serviços de protocolo nos tribunais, estabeleceu apenas faculdade, a ser regulamentada no âmbito de cada tribunal.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 18317/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo protocolo integrado não-utilização para recebimento de recurso para o, o tst firmou jurisprudência.

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