TST - AIRR - 20008/2002-900-01-00


11/jun/2004

SOBREAVISO. USO DE BIP. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que o uso de BIP não caracteriza o sobreaviso de que trata o art. 244, § 2º, da CLT, seja porque o empregado não é obrigado a permanecer em casa, aguardando chamado para o serviço, seja porque pode se deslocar para qualquer parte, dentro da área de alcance do BIP, não havendo restrição à liberdade de locomoção, nos moldes definidos no mencionado preceito legal. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20008/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos sobreaviso, uso de bip, a jurisprudência desta corte,.

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