TST - RR - 33590/2002-900-02-00


11/jun/2004

I RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. PERCURSO INTERNO. Agiganta-se a convicção de que a decisão regional fora proferida com lastro nos Enunciados nºs 90 e 325 do TST, erigidos à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. REMUNERAÇÃO-BASE SOBRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O recurso vem respaldado em divergência jurisprudencial, que se revela inespecífica, a teor do Enunciado nº 296/TST, pois genericamente trata da observância de norma coletiva. Com efeito, o primeiro aresto (fl. 295) parte da premissa de que os acordos e convenções coletivas fazem lei entre as partes, impondo-se o reconhecimento de sua validade. O segundo defende que, firmada a norma coletiva que transacionou os direitos, não há como ser reaberta discussão a nível individual, e o último verbete consigna a impossibilidade de ampliação de cláusula de acordo coletivo que trouxe em seu bojo delimitações expressas. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. Observa-se que o Regional limitou-se a fazer alusão à bilateralidade e comutatividade do contrato, fundando-se basicamente no art. 457 da CLT, concluindo abruptamente que a gratificação especial deve ser considerada na remuneração, não detalhando, no entanto, em que consiste essa gratificação e a periodicidade do seu pagamento, a fim de que se possa verificar a possibilidade de aplicação analógica do Enunciado nº 253 do TST. Assim, agiganta-se a convicção de que o Regional não examinou a matéria pelo prisma do Enunciado nº 253 do TST, o que afasta o cabimento do apelo com amparo nesse verbete sumular. Ademais, constata-se que o recorrente não logrou demonstrar o dissenso jurisprudencial capaz de viabilizar o cabimento do recurso, haja vista que os arestos de fls.

Tribunal TST
Processo RR - 33590/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos i recurso da reclamada, horas in itinere, percurso interno.

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