TST - RR - 549049/1999


11/jun/2004

HORAS EXTRAS. ENUNCIADO Nº 85 DO C. TST. Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 85 do C. TST, que dispõe sobre a hipótese de não-atendimento das exigências legais para a adoção do regime de compensação de horário, quando há a efetiva compensação de jornada com irregularidades apenas formais, como a não-observância de acordo escrito. No caso dos autos, o E. Tribunal de origem não noticia que houve a efetiva compensação de horário.

Tribunal TST
Processo RR - 549049/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extras, enunciado nº 85 do c, tst.

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