TST - RR - 533707/1999


11/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA HORA EXTRA JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA - ALTERAÇÃO ILEGAL VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Se o Reclamante foi inicialmente contratado para uma jornada de 40 horas semanais, é ilícita a alteração da jornada para 44 horas semanais (sem o respectivo aumento de remuneração), tendo em vista o disposto no art. 468 da CLT, que deve prevalecer sobre as disposições da Lei nº 8.246/91, que disciplinava diferentemente. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Se o Regional afirmou que as partes estavam representadas pelos respectivos Sindicatos, sustentando a tese de que o fato gerador da obrigação para o cumprimento das normas coletivas não é a participação ou associação à entidade sindical, mas, sim, a legitimidade sindical em sentido amplo, não se caracterizam as violações apontados, pois, na verdade, não houve afronta ao disposto nos arts. 5º, II e III, e 8º, II, da Constituição Federal, 511, 513, 570, 576, 577 e 611 da CLT, mas interpretação razoável de seus comandos, numa visão sistemática. Inteligência da Súmula nº 221 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 533707/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista hora extra jornada de trabalho inicialmente contratada, alteração ilegal violação do art, 468 da clt.

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