TST - ED-RR - 572533/1999


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição, ou ponto relevante da lide que exija manifestação explícita, impõe-se negar provimento aos Embargos Declaratórios. Reconhecido o caráter procrastinatório dos Embargos Declaratórios, impõe-se condenar o Embargante no pagamento da multa de 1%, prevista no art. 538 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 572533/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, inexistindo omissão, obscuridade, contradição,.

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