TST - ROMS - 38067/2002-900-02-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO NO JUÍZO FALIMENTAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUISSE NA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRA OS SÓCIOS E A 2ª RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança, pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, que, determinando a expedição de certidão para habilitação do crédito exeqüendo no juízo falimentar, indeferiu o pedido para que a execução prosseguisse contra os sócios e a 2ª Reclamada, condenada solidariamente. Conforme demonstram documentos trazidos pelo próprio Impetrante, consistentes em cópias de acórdãos proferidos em Agravo de Petição, onde se discutiu a mesma questão ora tratada, tem-se que, para impugnação do ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, de modo que se torna incabível a utilização do mandamus, a ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF).

Tribunal TST
Processo ROMS - 38067/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, expedição de certidão para habilitação do crédito exeqüendo no juízo.

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