TST - AIRR - 53221/2002-900-10-00


11/jun/2004

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARTIGO 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFIGURAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo, a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo da Constituição e/ou de lei, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53221/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos litigância de má-fé artigo 5º, xxxvi e lv, da constituição, configuração, prequestionamento.

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