TST - AIRR - 41788/2002-900-03-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Regional apreciou a questão posta em discussão, examinando os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia e, fundamentadamente, proferiu sua decisão. Logo, não há falar-se em violação direta e literal de lei, tampouco ao art. 93, IX, da CF/88. Ademais, a divergência colacionada não se enquadra dentre as hipóteses da OJ nº 115 da SDI-1/TST. O apelo encontra óbice no art. 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41788/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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