TST - AIRR - 65575/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CÓPIA INAUTÊNTICA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o agravante deixa de autenticar o instrumento de mandato, peça necessária à formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT, 830, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do c. TST. Ressalta-se ainda a inexistência de qualquer declaração da reclamada atestando a autenticidade das peças trasladas, conforme o § 1º do art. 544/CPC. Finalmente, cumpre asseverar a inviabilidade da conversão do feito em diligência para o suprimento de eventuais falhas e/ou omissões, frente o que dispõe o inciso X, da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, no sentido de que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65575/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, instrumento procuratório, cópia inautêntica.

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