TST - AIRR - 65965/2002-900-01-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente ao critério de incidência da correção monetária. 2. Inadmissível, pois, recurso de revista, em processo de execução, fundado apenas em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65965/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›