TST - RR - 69139/2002-900-02-00


11/jun/2004

ESTABILIDADE PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO REQUISITOS ATESTADO DO INAMPS EXIGIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 154 DA SDI. É pacífica a jurisprudência da SDI, no sentido de que: A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69139/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos estabilidade previsão em instrumento coletivo requisitos atestado do inamps exigibilidade, é pacífica a jurisprudência.

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